AREsp 3216682 - DECISAO

AREsp 3216682 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento de ausência de prequestionamento — requisito imposto pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, a decisão de inadmissibilidade, por ter dispositivo único, deve ser impugnada integralmente. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELLEN SILVA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especial Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Prequestionamento Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ELLEN SILVA DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento de ausência de prequestionamento — requisito imposto pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, a decisão de inadmissibilidade, por ter dispositivo único, deve ser impugnada integralmente. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC