AREsp 3212588 - DECISAO
Incidiu a Súmula 284/STF e não foram atendidos os requisitos de indicação precisa dos dispositivos legais federais nem comprovada divergência jurisprudencial conforme arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido e não conhecido.
- Parties
- Agravante: ALEXANDRE JEFFERSON DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Fundamentação Insuficiente, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Requisitos Dos Arts. 1.029, § 1º Cpc/2015 E 255 RISTJ
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE JEFFERSON DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação
- 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal supostamente violados
- 3 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, RISTJ
Ratio Decidendi
Incidiu a Súmula 284/STF e não foram atendidos os requisitos de indicação precisa dos dispositivos legais federais nem comprovada divergência jurisprudencial conforme arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido e não conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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