AREsp 3210715 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), e a jurisprudência do STJ estabelece que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e deve ser atacada...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), e a jurisprudência do STJ estabelece que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.