AREsp 3154756 - DECISAO

AREsp 3154756 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, individualizada e analítica todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo óbices de Súmula 7/STJ e jurisprudência firmada), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada deste STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e menções esparsas a normas e precedentes.

Parties
Agravante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA; Agravado: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dever De Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc), Princípio Da Dialeticidade, Recomposição Da Escrita Fiscal E Não Cumulatividade Do ICMS (mencionado)
Processual Civil Direito Tributário Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dever De Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc) +2 more

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

Estado do Espírito Santo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 Obrigação de fundamentação das decisões (arts. 489 e 1.022 do CPC) e necessidade de impugnação analítica de jurisprudência contemporânea do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, individualizada e analítica todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo óbices de Súmula 7/STJ e jurisprudência firmada), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada deste STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e menções esparsas a normas e precedentes.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais