AREsp 3228011 - DECISAO

AREsp 3228011 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não afastou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial: a matéria envolve reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e questões não debatidas no acórdão impugnado, sujeitas aos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ; ainda, o agravante deixou de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: MAURICIO OLIVEIR A MATHEUS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Atenuante Art.14, IV, Lei 9.605/1998, Nulidades, Prescrição
Penal Processual Penal Inadmissibilidade Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 182/stj Súmula 282/stf +4 more

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Parties

MAURICIO OLIVEIR A MATHEUS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por envolver reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de debate da questão da atenuante no acórdão impugnado, caracterizando inovação e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ
  3. 3 Agravo não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não afastou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial: a matéria envolve reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e questões não debatidas no acórdão impugnado, sujeitas aos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ; ainda, o agravante deixou de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se