AREsp 3195175 - DECISAO

AREsp 3195175 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus da impugnação específica exigida pelo art. 1.042 do CPC e pela Súmula n. 182/STJ: deixou de enfrentar, de forma individualizada e analítica, fundamento autônomo da decisão de inadmissibilidade (a natureza constitucional da questão), bem como não demonstrou distinções fáticas ou jurisprudenciais aptas a afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ e da orientação consolidada do STJ sobre tráfico privilegiado e acordo de não persecução penal.

Parties
Agravante: ROGERNIQUE RAMOS DA SILVA; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público estadual; Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Fatos E Provas, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal, Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Fatos E Provas +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ROGERNIQUE RAMOS DA SILVA

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Ministério Público estadual

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência do cumprimento do ônus da impugnação específica para admissibilidade do agravo regimental (art. 1.042 do CPC; Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ em razão de pretenso revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 natureza constitucional da matéria de cerceamento de defesa e remissão ao recurso extraordinário (Súmula Vinculante n. 14/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus da impugnação específica exigida pelo art. 1.042 do CPC e pela Súmula n. 182/STJ: deixou de enfrentar, de forma individualizada e analítica, fundamento autônomo da decisão de inadmissibilidade (a natureza constitucional da questão), bem como não demonstrou distinções fáticas ou jurisprudenciais aptas a afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ e da orientação consolidada do STJ sobre tráfico privilegiado e acordo de não persecução penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.