AREsp 3200207 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC), em especial não demonstrou, com estrutura argumentativa adequada, como afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ ou comprovar o prequestionamento das normas invocadas; por se tratar de decisão de inadmissibilidade fundada em questões processuais (inovação recursal e reexame de fatos), mantém-se a inadmissão e aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MMC ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA; Agravada: PEOCELE MORAIS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ
Legal Topics
Inadmissibilidade, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursal Inadmissibilidade Inovação Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MMC ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA

Agravante

PEOCELE MORAIS REIS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ por vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC), em especial não demonstrou, com estrutura argumentativa adequada, como afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ ou comprovar o prequestionamento das normas invocadas; por se tratar de decisão de inadmissibilidade fundada em questões processuais (inovação recursal e reexame de fatos), mantém-se a inadmissão e aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de gratuidade da justiça