AREsp 3218344 - DECISAO

AREsp 3218344 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MENELIA BARCELOS DE SANTIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursal Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MENELIA BARCELOS DE SANTIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, Regimento Interno STJ)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da...