AREsp 3172222 - DECISAO

AREsp 3172222 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque: (i) a alegação de violação constitucional é incabível no STJ; (ii) as alegações de omissão no acórdão se apresentaram de forma genérica, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o prequestionamento previsto no art.1.025 do CPC (Súmula 211/STJ); (iii) o Tribunal de origem adotou entendimento consolidado sobre a adequação do valor da causa e o prazo decadencial de 4 anos aplicável à ação anulatória de arrematação (Súmula 83/STJ e jurisprudência), sem que a agravante demonstrasse distinção ou precedentes capazes de afastar esse enquadramento; (iv) não restou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos. Determinou-se, ainda, a majoração dos...

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Valor Da Causa, Decadência, Anulação De Arrematação, Execução Extrajudicial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por enfrentamento de matéria constitucional
  2. 2 alegada omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) apresentada de forma genérica
  3. 3 falta de prequestionamento das questões suscitadas, impedindo conhecimento (Súmula 211/STJ e art.1.025 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque: (i) a alegação de violação constitucional é incabível no STJ; (ii) as alegações de omissão no acórdão se apresentaram de forma genérica, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o prequestionamento previsto no art.1.025 do CPC (Súmula 211/STJ); (iii) o Tribunal de origem adotou entendimento consolidado sobre a adequação do valor da causa e o prazo decadencial de 4 anos aplicável à ação anulatória de arrematação (Súmula 83/STJ e jurisprudência), sem que a agravante demonstrasse distinção ou precedentes capazes de afastar esse enquadramento; (iv) não restou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos. Determinou-se, ainda, a majoração dos...

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis