AREsp 3187208 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo de "divergência não comprovada" e a insurgência não realizou o cotejo analítico nem indicou ou juntou os paradigmas exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o pedido de tutela de urgência formulado na via do agravo regimental configurou inovação recursal e é inadmissível nesta fase.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE CERQUEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Tutela De Urgência, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Processo Penal Inadmissibilidade Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Tutela De Urgência Inovação Recursal +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE CERQUEIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento de "divergência não comprovada"
  2. 2 Obrigatoriedade de cotejo analítico e juntada ou indicação dos paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Cabimento de pedido de tutela de urgência em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo de "divergência não comprovada" e a insurgência não realizou o cotejo analítico nem indicou ou juntou os paradigmas exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o pedido de tutela de urgência formulado na via do agravo regimental configurou inovação recursal e é inadmissível nesta fase.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Aplicada a Súmula 182/STJ