AREsp 3221638 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: BACKER S.A; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 153/stj, Distinção De Jurisprudência, Princípio Da Causalidade, Equidade
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 153/stj Distinção De Jurisprudência Princípio Da Causalidade +1 more

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Parties

BACKER S.A

Agravante

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 possibilidade de arbitramento de honorários por equidade na hipótese de extinção da execução fiscal por cancelamento da CDA (art.26 LEF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventuais legislações extravagantes e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça.