AREsp 3174852 - DECISAO

AREsp 3174852 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não enfrentou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, não afastando os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ, configurando-se a incidência da Súmula n. 182/STJ e justificando o não conhecimento, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALINE DAYANE DE SOUSA CUNHA; Agravante/recorrente: KÁSSIO GIRDEL CARVALHO RIBEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Tráfico De Drogas Vs Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado, Custas Processuais, Defensoria Pública
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas +5 more

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Parties

ALINE DAYANE DE SOUSA CUNHA

Agravante/recorrente

KÁSSIO GIRDEL CARVALHO RIBEIRO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ que obsta o reexame de provas na via especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto à conformidade do acórdão com entendimento do STJ
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não enfrentou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, não afastando os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ, configurando-se a incidência da Súmula n. 182/STJ e justificando o não conhecimento, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.