AREsp 3206639 - DECISAO

AREsp 3206639 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e detalhadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando hígidas as razões de inadmissibilidade (fundamentos autônomos: insuficiência da fundamentação recursal, vedação ao reexame de provas e não atendimento aos requisitos de divergência), razão pela qual incide a regra do art. 253, p. ú., I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: KOURY LOPES ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não provido)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7, Princípio Da Dialeticidade, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 7 Princípio Da Dialeticidade Divergência Jurisprudencial

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Parties

KOURY LOPES ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 exigência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial (art. 1029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e detalhadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando hígidas as razões de inadmissibilidade (fundamentos autônomos: insuficiência da fundamentação recursal, vedação ao reexame de provas e não atendimento aos requisitos de divergência), razão pela qual incide a regra do art. 253, p. ú., I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não provido)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC