AREsp 3224667 - DECISAO

AREsp 3224667 - DECISAO

Por ter a recorrente deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; assim, não conheço do recurso e, caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Recurso Especial Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação de dispositivos legais federais a embasar o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ter a recorrente deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; assim, não conheço do recurso e, caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...