AREsp 3172092 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando tecnicamente que a controvérsia dispensa o reexame do substrato fático-probatório (não afastou a Súmula n. 7), o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal).

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO GESSWEIN; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Consunção, Excludente De Ilicitude, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Inadmissibilidade Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Súmula 182 STJ Reexame De Provas Impugnação Específica +3 more

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Parties

CESAR AUGUSTO GESSWEIN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por insuficiente impugnação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando tecnicamente que a controvérsia dispensa o reexame do substrato fático-probatório (não afastou a Súmula n. 7), o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.