AREsp 3157183 - DECISAO

AREsp 3157183 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a íntegra da decisão de inadmissão, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ por analogia e aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, além das Súmulas 83 e 7/STJ quanto à impossibilidade de uso da revisão criminal como sucedâneo recursal e ao reexame de provas.

Parties
Agravante: ANDRE AMANCIO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Materialidade E Autoria
Penal Processual Penal Revisão Criminal Inadmissibilidade Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ANDRE AMANCIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto à vedação da revisão criminal como sucedâneo recursal sem novas provas
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e apreciação da materialidade e autoria

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a íntegra da decisão de inadmissão, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ por analogia e aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, além das Súmulas 83 e 7/STJ quanto à impossibilidade de uso da revisão criminal como sucedâneo recursal e ao reexame de provas.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.