AREsp 3174961 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ e ausência de dissídio jurisprudencial), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não cabe sustentação oral em agravo regimental contra decisão monocrática que não conhece de agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JEFFERSON DONATO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Sustentação Oral
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Inadmissibilidade Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DONATO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a mera alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem demonstração concreta, atende à exigência de dialeticidade recursal
  3. 3 Se é cabível sustentação oral em agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conhece do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ e ausência de dissídio jurisprudencial), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não cabe sustentação oral em agravo regimental contra decisão monocrática que não conhece de agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Reconhecer a inaplicabilidade de sustentação oral em agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conhece de agravo em recurso especial.