AREsp 3221312 - DECISAO

AREsp 3221312 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: BRUNO CESAR LAZARO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO (contraminuta); Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (parecer)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Tráfico De Drogas Direito Processual Civil Recursal Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO CESAR LAZARO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO (contraminuta)

Ministério Público Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (parecer)

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica, concreta e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre agravo que não ataca todos os fundamentos
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.