AREsp 3192742 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando o óbice da Súmula n. 7/STJ; por isso incidiu a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), determinando a inadmissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: FERNANDO LUIZ DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Reexame De Provas, Princípio Da Insignificância, Dosimetria
Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Ônus Da Impugnação Específica Reexame De Provas +2 more

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Parties

FERNANDO LUIZ DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 alegada omissão e violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 alegada violação ao art. 59 do Código Penal na dosimetria (bis in idem e valoração da culpabilidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando o óbice da Súmula n. 7/STJ; por isso incidiu a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), determinando a inadmissibilidade do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.