AREsp 3218482 - DECISAO

AREsp 3218482 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e consonância com jurisprudência), infringindo o requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC e no enunciado da Súmula 182/STJ; além disso, a apreciação relativa ao Tema 362/STJ compete ao tribunal de origem.

Parties
Agravante: LILIAN CRUZ ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 362/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Tema 362/stj Súmula 182/stj Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LILIAN CRUZ ROSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 362/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e consonância com jurisprudência), infringindo o requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC e no enunciado da Súmula 182/STJ; além disso, a apreciação relativa ao Tema 362/STJ compete ao tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.