AREsp 3204776 - DECISAO

AREsp 3204776 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem — notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ e a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC combinado com art. 255 do RISTJ — incidindo, assim, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal.

Parties
Agravante: IGOR CÉSAR LIMA QUEIROS TOMAS; Órgão Julgador De Origem: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Requisitos De Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas +1 more

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Parties

IGOR CÉSAR LIMA QUEIROS TOMAS

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas) como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ
  3. 3 falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem — notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ e a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC combinado com art. 255 do RISTJ — incidindo, assim, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se