AREsp 3250424 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; ademais, a decisão de inadmissibilidade estava apoiada em fundamentos autônomos, inclusive na impossibilidade de reexame de fatos (Súmula 7), o que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 253, p. ú., I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC; determinou-se também a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: WLADIMIR ANTONIO RIBEIRO; Réu: Carteira de Previdência dos Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Impugnação De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

WLADIMIR ANTONIO RIBEIRO

Agravante

Carteira de Previdência dos Advogados

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios por não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; ademais, a decisão de inadmissibilidade estava apoiada em fundamentos autônomos, inclusive na impossibilidade de reexame de fatos (Súmula 7), o que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 253, p. ú., I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC; determinou-se também a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.