AREsp 3196040 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ, sendo aplicáveis as regras de preclusão e vedação ao reexame de matéria fático-probatória...

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Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preclusão, Súmulas Do STJ E STF, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Enriquecimento Sem Causa, Culpa Concorrente, Exceção Do Contrato Não Cumprido
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Inadmissibilidade Preclusão Súmulas Do STJ E STF Prequestionamento +5 more

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Parties

Agravante

Agravante

Parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de enfrentamento nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 preclusão quanto à impugnação de questões decididas em decisão saneadora e na apelação
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 83, 5 e 7/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ, sendo aplicáveis as regras de preclusão e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ) e o veto da Súmula 282/STF quanto a temas não suscitados nos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.