AREsp 3204145 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação específica da decisão de inadmissão fundada na Súmula 7/STJ, limitando-se a alegar genericamente a possibilidade de reavaliação de fatos, sem o cotejo analítico necessário para demonstrar similitude fático-jurídica com paradigmas; aplicaram-se...

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Parties
Agravante: RENATO DA SILVA NASCIMENTO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do Código De Processo Penal, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Penal Processual Penal Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +4 more

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Parties

RENATO DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 impugnação genérica insuficiente para superar óbice de inadmissibilidade
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar similitude fático-jurídica em dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação específica da decisão de inadmissão fundada na Súmula 7/STJ, limitando-se a alegar genericamente a possibilidade de reavaliação de fatos, sem o cotejo analítico necessário para demonstrar similitude fático-jurídica com paradigmas; aplicaram-se art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do Código de Processo Penal e a Súmula 182/STJ por analogia, motivo pelo qual o agravo é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.