AREsp 3192752 - DECISAO

AREsp 3192752 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica a decisão que inadmitiu o recurso e não demonstrou que as matérias suscitadas poderiam ser examinadas sem revolvimento probatório, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: BRENO CÉSAR DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 3º Do Código De Processo Penal, Nulidade Por Violação De Domicílio, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do Código De Processo Penal Nulidade Por Violação De Domicílio +3 more

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Parties

BRENO CÉSAR DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 impugnação deficiente por ausência de confronto específico com as premissas fáticas do acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de demonstração de que o exame do recurso especial seria possível sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica a decisão que inadmitiu o recurso e não demonstrou que as matérias suscitadas poderiam ser examinadas sem revolvimento probatório, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.