AREsp 3145931 - DECISAO

AREsp 3145931 - DECISAO

O agravo não pôde ser conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), de modo que, em atenção ao art. 932, III, do CPC e à Súmula n. 182/STJ, o recurso falha no juízo de admissibilidade e não pode prosseguir.

Parties
Agravante: TALES HENRIQUE JESUS DAMACENO; Parte Contrária/manifestante (contraminuta): Ministério Público estadual; Pareceriente (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

TALES HENRIQUE JESUS DAMACENO

Agravante

Ministério Público estadual

Parte Contrária/manifestante (contraminuta)

Ministério Público Federal

Pareceriente (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ; art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF quanto à indicação do motivo correspondente à norma federal apontada

Ratio Decidendi

O agravo não pôde ser conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), de modo que, em atenção ao art. 932, III, do CPC e à Súmula n. 182/STJ, o recurso falha no juízo de admissibilidade e não pode prosseguir.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se