AREsp 3164497 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação apresentada era deficiente: o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, nem demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea que afastasse a aplicação das súmulas e entendimentos invocados pela Corte a quo, incidindo a Súmula 182/STJ e violando os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: DIEGO DA SILVA CARVALHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Unirrecorribilidade, Revisão Criminal, Nulidade Da Pronúncia, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Inadmissibilidade Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 83/stj Unirrecorribilidade Revisão Criminal +2 more

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Parties

DIEGO DA SILVA CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por impugnação deficiente
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação apresentada era deficiente: o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, nem demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea que afastasse a aplicação das súmulas e entendimentos invocados pela Corte a quo, incidindo a Súmula 182/STJ e violando os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.