AREsp 3202252 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque as razões apresentadas foram genéricas e não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos adotados pela decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno desta Corte, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ. Quanto aos honorários, determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, observando-se os parâmetros do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e a tese fixada no Tema n. 1.059/STJ.

Parties
Agravante: INES MARIA MASCHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação Da Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Preclusão, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Recursais, Art. 85, §11
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Preclusão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INES MARIA MASCHIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação Da Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ para agravos que não atacam especifica e fundamentadamente os fundamentos da inadmissão
  3. 3 Inaplicabilidade do recurso especial quando demandaria reexame de cláusula contratual ou reavaliação de provas (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque as razões apresentadas foram genéricas e não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos adotados pela decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno desta Corte, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ. Quanto aos honorários, determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, observando-se os parâmetros do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e a tese fixada no Tema n. 1.059/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.