AREsp 3244819 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por não haver impugnação específica, pontual e suficiente de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, de modo que persistem os óbices sumulares (Súmula 7/STJ, Súmulas 282/284/356 do STF) e incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: CLEBER JOSUE LOURENCO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 182/stj, Súmulas 282/stf, 284/stf E 356/stf, Cotejo Analítico Entre Fatos E Tese Jurídica, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 182/stj Súmulas 282/stf, 284/stf E 356/stf Cotejo Analítico Entre Fatos E Tese Jurídica +1 more

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Parties

CLEBER JOSUE LOURENCO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 procedimentalidade da impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para afastar a Súmula 7/STJ
  3. 3 ônus de demonstrar correlação jurídica para afastar Súmulas 284/STF, 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não haver impugnação específica, pontual e suficiente de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, de modo que persistem os óbices sumulares (Súmula 7/STJ, Súmulas 282/284/356 do STF) e incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se