AREsp 3255969 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais
2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio; determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.