AREsp 3243434 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e configurando deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: THAIS ANTONIA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Recursos Especiais E Extraordinários Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Stj, Art. 21 E, V

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Parties

THAIS ANTONIA DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e configurando deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em 15% o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.