AREsp 3269907 - DECISAO

AREsp 3269907 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou, de forma genérica, violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a Súmula 284/STF e caracterizando deficiência de fundamentação; em face de eventual fixação prévia de honorários, determinou-se majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; o pedido de concessão de efeito suspensivo foi considerado prejudicado em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA MIYASAKI HAGUIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (recurso não conhecido) com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 284/STF.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA MIYASAKI HAGUIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou, de forma genérica, violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a Súmula 284/STF e caracterizando deficiência de fundamentação; em face de eventual fixação prévia de honorários, determinou-se majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; o pedido de concessão de efeito suspensivo foi considerado prejudicado em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso (recurso não conhecido) com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 284/STF.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão de gratuidade da justiça.