AREsp 3208386 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, a integralidade da decisão de inadmissão do recurso especial, nem demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais; ademais, a matéria versava sobre ponto vedado ao exame em recurso especial (matéria constitucional ou dependente de reexame fático), e o precedente do STF trazido não supre a exigência da alínea c para fins de dissídio no STJ, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Matéria Constitucional Inadequada Ao Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade Revisão Criminal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Matéria Constitucional Inadequada Ao Recurso Especial

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Parties

PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 decisão de inadmissão como ato indivisível
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à alegada ilicitude de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, a integralidade da decisão de inadmissão do recurso especial, nem demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais; ademais, a matéria versava sobre ponto vedado ao exame em recurso especial (matéria constitucional ou dependente de reexame fático), e o precedente do STF trazido não supre a exigência da alínea c para fins de dissídio no STJ, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.