AREsp 3188884 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a não aplicação da Súmula 7/STJ e do Tema 444, nos termos do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NOVASOC COMERCIAL LTDA; Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 444/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Tributário Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 444/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

NOVASOC COMERCIAL LTDA

Agravante

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 444/STJ às hipóteses de sucessão empresarial previstas no art. 133 do CTN
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a não aplicação da Súmula 7/STJ e do Tema 444, nos termos do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.