AREsp 3266168 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo-se considerado que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: MARIA IVANU VIEIRA MORAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
MARIA IVANU VIEIRA MORAES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 impossibilidade de conhecimento do agravo por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 princípio da dialeticidade recursal e necessidade de impugnação pormenorizada
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo-se considerado que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.
Court Disposition
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
- Publique-se.
Full Case Text
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