AREsp 3221525 - DECISAO

AREsp 3221525 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar específica e adequadamente o fundamento relativo à Súmula 7 do STJ, sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Determinou-se, ainda, a...

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Parties
Agravante: LEONARDO FALCO DA SILVA; Agravante: VANDIRA DOS ANJOS; Agravante: WAGNER FLORENTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LEONARDO FALCO DA SILVA

Agravante

VANDIRA DOS ANJOS

Agravante

WAGNER FLORENTINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando o agravo não é conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar específica e adequadamente o fundamento relativo à Súmula 7 do STJ, sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...