AREsp 3206605 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido por insuficiência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, sendo aplicáveis a Súmula 7/STJ e a Súmula 182/STJ conforme art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: J & E DESENHOS TECNICOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
J & E DESENHOS TECNICOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ
- 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial quando houver óbice de Súmula 7
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido por insuficiência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, sendo aplicáveis a Súmula 7/STJ e a Súmula 182/STJ conforme art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
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