AREsp 2840485 - ACORDAO

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A agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 283/STF e a refutação apresentada não foi efetiva, específica e motivada, sendo, portanto, aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Preclusão
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Preclusão

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 283/STF e a refutação apresentada não foi efetiva, específica e motivada, sendo, portanto, aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial quando não atacados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.