AREsp 3092459 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 13 do STJ); por ser a decisão de inadmissibilidade incindível, exige-se impugnação específica de todos os fundamentos, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ. Ademais, não se verificou litigância de má-fé nem manifesta inadmissibilidade do agravo interno que autorizasse aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, tampouco há fundamento para majoração de honorários recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Litigância De Má Fé Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é possível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé
  3. 3 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 13 do STJ); por ser a decisão de inadmissibilidade incindível, exige-se impugnação específica de todos os fundamentos, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ. Ademais, não se verificou litigância de má-fé nem manifesta inadmissibilidade do agravo interno que autorizasse aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, tampouco há fundamento para majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.