AREsp 3177328 - ACORDAO
A agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência e certidão do repositório não juntada), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em consonância com precedentes do STJ, aplicou‑se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Prequestionamento, Cotejo Analítico
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
Ratio Decidendi
A agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência e certidão do repositório não juntada), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em consonância com precedentes do STJ, aplicou‑se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
Full Case Text
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