AREsp 3078889 - ACORDAO

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Por não indicar, de forma clara e fundamentada, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrar objetivamente como o acórdão recorrido teria contrariado a legislação federal, verifica-se deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF;...

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Parties
Agravante: PAULA ADRIANA CAPRONI DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Súmula 284/stf

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Parties

PAULA ADRIANA CAPRONI DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando não há indicação clara e fundamentada dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Ônus de demonstrar como o acórdão recorrido teria contrariado ou negado vigência à legislação federal

Ratio Decidendi

Por não indicar, de forma clara e fundamentada, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrar objetivamente como o acórdão recorrido teria contrariado a legislação federal, verifica-se deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Recurso desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada