AREsp 3251529 - DECISAO

AREsp 3251529 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso; quando já houver fixação de honorários em instância anterior, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VILMA DE LOURDES DANTAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

VILMA DE LOURDES DANTAS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso; quando já houver fixação de honorários em instância anterior, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.