AREsp 3224059 - DECISAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — que, por ser decisão de inadmissibilidade do recurso especial, constitui um único dispositivo — o agravo não pode ser conhecido, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à jurisprudência citada (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MOACYR ROGÉRIO SENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 105, III, CF, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 105, Iii, CF +2 more

Case Brief

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Parties

MOACYR ROGÉRIO SENS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial será conhecido quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — que, por ser decisão de inadmissibilidade do recurso especial, constitui um único dispositivo — o agravo não pode ser conhecido, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à jurisprudência citada (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.