AREsp 3147427 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido (Súmula 182/STJ e arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), e porque as matérias suscitadas demandariam reexame do contexto...

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Parties
Agravante: EDUARDO BERNARDO CABRAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Direito Ao Silêncio, Tráfico Privilegiado, Dissídio Jurisprudencial, Juízo De Admissibilidade
Penal Processual Constitucional Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Tráfico De Drogas +5 more

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Parties

EDUARDO BERNARDO CABRAL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação de reexame fático-probatório
  2. 2 Admissibilidade de questões constitucionais em recurso especial (competência do STF)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido (Súmula 182/STJ e arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), e porque as matérias suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, além de envolver questão constitucional cuja apreciação cabe ao STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.