AREsp 3161568 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, e diante do entendimento e normas que exigem impugnação integral, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC foi adequadamente impugnada pela agravante
  3. 3 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, sob pena de aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, e diante do entendimento e normas que exigem impugnação integral, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno