AREsp 1882051 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial; Determinação De Publicação E Intimação
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Coação (arts. 151 E 153 Do Código Civil), Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Do Cpc/2015), Indenização Por Danos Materiais E Morais

Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Militar Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Coação (arts. 151 E 153 Do Código Civil) Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial; Determinação De Publicação E Intimação

Legal Issues

1 existência ou não de coação para validar renúncia de mandato eletivo
2 ocorrência de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
3 possibilidade de reexame da prova em Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ