AREsp 1220303 - DECISAO

AREsp 1220303 - DECISAO

O relator não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque: (i) a matéria atinente à aplicação do Tema 905/STJ, fundada em recurso repetitivo, deveria ser atacada por agravo interno, nos termos do art. 1.042 caput e art. 1.030, §2º, do CPC/2015, ficando, portanto, fora do alcance do presente agravo; e (ii) a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, violando o dever de dialeticidade e a exigência legal de impugnação específica dos fundamentos da decisão, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso pelo relator.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Recursos Repetitivos (tema 905/stj), Agravo Interno Vs Agravo Nos Próprios Autos, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Recursos Repetitivos (tema 905/stj) Agravo Interno Vs Agravo Nos Próprios Autos +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por fundamento de repercussão de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque: (i) a matéria atinente à aplicação do Tema 905/STJ, fundada em recurso repetitivo, deveria ser atacada por agravo interno, nos termos do art. 1.042 caput e art. 1.030, §2º, do CPC/2015, ficando, portanto, fora do alcance do presente agravo; e (ii) a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, violando o dever de dialeticidade e a exigência legal de impugnação específica dos fundamentos da decisão, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso pelo relator.

Court Disposition

Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.