AREsp 1945350 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o voto apreciou e fundamentou as questões; além disso, a pretensão do autor demandaria reexame de fatos e prova (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e envolve interpretação de direito local (Lei Estadual 13.286/2008), cujo exame é obstado no Recurso Especial pela Súmula 280/STF; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial na extensão apontada.

Parties
Autor/agravante: Banco do Brasil S/A; Ré: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Cf) / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à violação apontada aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Contrato De Compra E Venda De Ações, Ressarcimento De Complementação De Aposentadoria, Direito Local (lei Estadual 13.286/2008), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Público Direito Contratual Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Contrato De Compra E Venda De Ações Ressarcimento De Complementação De Aposentadoria Direito Local (lei Estadual 13.286/2008) +2 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Autor/agravante

Estado de São Paulo

Ré

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Cf) / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 interpretação e alcance da Lei Estadual 13.286/2008 e dos pareceres da Procuradoria
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática no Recurso Especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o voto apreciou e fundamentou as questões; além disso, a pretensão do autor demandaria reexame de fatos e prova (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e envolve interpretação de direito local (Lei Estadual 13.286/2008), cujo exame é obstado no Recurso Especial pela Súmula 280/STF; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial na extensão apontada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à violação apontada aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à violação apontada aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.