AREsp 2480019 - DECISAO

AREsp 2480019 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, permanecendo incólume a utilização da Súmula 7/STJ como óbice, fundando-se na necessidade de impugnação específica prevista no art. 1.021, §1º, CPC/2015 e na aplicação da Súmula 182/STJ; decisão proferida com fulcro no art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do Agravo (não conhecido)
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015), Prescrição Intercorrente
Processual Civil Tributário Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015) Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, permanecendo incólume a utilização da Súmula 7/STJ como óbice, fundando-se na necessidade de impugnação específica prevista no art. 1.021, §1º, CPC/2015 e na aplicação da Súmula 182/STJ; decisão proferida com fulcro no art. 932 do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo (não conhecido)

Orders

  • Não conheço do Agravo, com fulcro no art. 932 do CPC.
  • Publique-se.