AREsp 2514452 - DECISAO

AREsp 2514452 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas de violação legal; incide a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, razão pela qual se mantém a inadmissibilidade apreciada pelo Presidente do Tribunal de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Tributário Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade) e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Competência do Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem para julgar a admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas de violação legal; incide a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, razão pela qual se mantém a inadmissibilidade apreciada pelo Presidente do Tribunal de origem, com fundamento nos arts. 932 e 1.042 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo, com fulcro nos arts. 932 e 1.042 do CPC.
  • Publique-se.